TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

 

Leia atentamente estes Termos e Condições de Uso, pois eles contêm informações importantes sobre seus direitos e obrigações. Ao acessar ou utilizar a Plataforma da BAGY, você concorda em cumprir com estes Termos e Condições de Uso, sujeitando-se a todas as suas cláusulas e disposições.

 

Os seguintes Termos e Condições de Uso (“TERMOS”) constituem um contrato vinculante entre a BAGY SOLUÇÕES DE COMÉRCIO DIGITAL LTDA., sociedade empresária limitada, registrada no CNPJ/MF sob o nº 27.357.470/0001-63, inscrita na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG sob o nºJ172863084305 com sede na Alameda Oscar Niemeyer, nº 288, Vila da Serra, na cidade de Nova Lima/ MG, 34006-056, doravante denominada “BAGY”; e a parte contratante civilmente capaz, doravante denominado “USUÁRIO.

 

 

 

CONSIDERANDOS:

 

      i.         A aceitação plena e integral destes TERMOS é requisito necessário à contratação do serviço oferecido na Plataforma da BAGY;

 

     ii.         Entende-se por Plataforma o ambiente online disponibilizado pela BAGY onde os USUÁRIOS poderão criar seus sites de venda de produto (“Plataforma”);

 

   iii.         O USUÁRIO livre e expressamente deseja usufruir da Plataforma da BAGY; e

 

   iv.         A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável destes Termos, podendo ser consultada na íntegra no seguinte endereço: promo.bagy.com.br/políticadeprivacidade

                                                                                       

 

1.     DO OBJETO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO.

 

1.1.    Os presentes TERMOS têm como objeto a definição das principais regras de utilização da Plataforma, regulando as obrigações e direitos a serem observados na relação entre a BAGY e o USUÁRIO.

 

1.2.    O objeto dos presentes TERMOS é a disponibilização, pela BAGY ao USUÁRIO, de Plataforma com ferramentas para criação de site para venda de produtos.

 

1.3.    O site criado dentro da Plataforma da BAGY será vinculado ao Instagram e ao Facebook. De tal modo, o USUÁRIO poderá utilizar as fotos de seu instagram para composição de catálogo de produtos no website criado pela Plataforma.

 

 

1.3.1 A BAGY poderá intermediar, mediante requisição do usuário, o contato do USUÁRIO com o Facebook e com o Instagram para o fornecimento do catálogo de produtos a essas redes sociais.

 

1.4.    A Plataforma depende do correto funcionamento do Instagram, do Facebook e do sistema de consulta dos Correios para disponibilização de algumas aplicações. A BAGY não se responsabiliza, de qualquer maneira, por erro de funcionamento da Plataforma ou dos websites criados pela Plataforma que sejam decorrentes de defeitos de funcionamento no Instagram, Facebook e Correios.

 

1.4.1   A BAGY poderá intermediar o contato com o suporte do Instagram, Facebook e Correios para reportar quaisquer falhas nos websites criados pelos USUÁRIOS através da Plataforma que decorram de erro de funcionamento dessas redes sociais.

 

1.5.    O website criado pelo USUÁRIO ficará vinculado ao domínio www.bagy.com.br.
É possível, entretanto, dependendo do provedor externo de domínio, e do plano escolhido nesse provedor, redirecionar um domínio próprio que seja de propriedade do USUÁRIO, para o endereço do Bagy. Essa funcionalidade depende exclusivamente do provedor de domínio externo. O redirecionamento não irá mascarar o domínio final do Bagy, sendo o endereço final sempre www.bagy.com.br

 

 

1.6.    O USUÁRIO declara que deverá possuir ou adquirir os seus próprios equipamentos e serviços que o permitam ter acesso à internet e à Plataforma da BAGY.

 

 

2.     DA OPERACIONALIZAÇÃO DA PLATAFORMA

 

2.1.    A Plataforma estará disponível através do sítio eletrônico (website): https://bagy.com.br/ e do aplicativo “Bagy Lojista”, disponível para download na Google Play e Apple Store.

 

 

2.2.   O USUÁRIO deverá contratar uma “Assinatura”, nos valores previstos no momento da contratação, no link http://use.bagy.com.br/lojista/, para que possa criar seu site de vendar a partir da Plataforma.

 

2.2.1   A BAGY poderá oferecer dias de teste da Plataforma, no qual não haverá qualquer custo de Assinatura e estarão disponíveis todas as ferramentas, de acordo com as condições comerciais vigentes no ato da assinatura do serviço. É vedado ao USUÁRIO utilizar de qualquer artifício para usufrui mais de uma vez do período de teste. O período de teste apenas será oferecido para primeira contratação da Assinatura, não se aplicando às renovações.

 

2.2.2      Cada Assinatura dará direito à criação de um website.

2.2.3      Durante a Vigência da assinatura, o USUÁRIO poderá transferi-la, caso deseje.

 

2.3.   As Assinaturas disponíveis podem ser encontradas e contratadas em: http://use.bagy.com.br/lojista/, de acordo com os valores e prazos previstos no link e condições de cancelamento previstas na Cláusula 9 “do cancelamento, suspensão, renovação, vigência, multas e extinção do contrato”.

 

2.4.   A BAGY apenas fornecerá as ferramentas para criação do website e domínio para o USUÁRIO, sendo de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO todos os assuntos relativos ao seu negócio, como, por exemplo, mas sem se limitar a, marketing, produção, disponibilização de estoque, controle de qualidade, envio do produto ao cliente, política de devolução, garantia, pagamento de tributos, indenizações ou obrigações de quaisquer outras naturezas.

 

2.5.   Para que o USUÁRIO possa realizar vendas através de website criado na Plataforma, deverá se cadastrar nos sites de pagamento Wirecard (antigo MOIP) ou PagSeguro.

 

2.5.1 Os pagamentos dos compradores dos produtos do USUÁRIO serão realizados diretamente para a conta de um dos sites de pagamento acima do USUÁRIO, já descontadas as taxas de transação, sem intermédio da BAGY.

 

2.5.2   Quando o USUÁRIO receber o pagamento através da plataforma Wirecard , sempre que a venda for realizada de maneira parcelada, o seu recebimento também será de maneira parcelada. Quando o pagamento for recebido através da plataforma PagSeguro, ficará facultado ao USUÁRIO receber o valor da venda parcelada, também de forma parcelada, ou receber à vista, mediante incidência de taxas determinadas pela própria plataforma do PagSeguro.

2.5.3 Os juros cobrados pela Wirecard estarão disponíveis no link: http://use.bagy.com.br/lojista/., enquanto os juros cobrados pelo PagSeguro serão acertados individualmente entre o USUÁRIO e a plataforma financeira.

 

 

 

3.     DA ACEITAÇÃO PELO USUÁRIO E DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO

 

3.1.    Como condição à utilização dos serviços, ferramentas e facilidades disponibilizadas pela Plataforma da BAGY, o USUÁRIO declara que leu e compreendeu plenamente os presentes TERMOS, e, por meio de sua aceitação, manifesta sua livre, expressa, inequívoca e incondicionada concordância com todos os seus termos.

 

3.1.1.      Não se admite a utilização da Plataforma por USUÁRIOS que não tenham aceitado, plenamente e sem qualquer reserva, as disposições destes TERMOS, devendo o USUÁRIO que não aceite ou não concorde com quaisquer das disposições se abster de utilizar a Plataforma imediatamente.

 

 

3.2.   Qualifica-se como USUÁRIO qualquer pessoa que navegue na Plataforma, concorde com os presentes TERMOS e seja civilmente capaz para integrar com a BAGY a relação aqui regulada.

 

 

3.3.   O USUÁRIO declara e garante, para todos os fins de direito, possuir capacidade jurídica para se submeter aos presentes TERMOS, bem como para arcar com todos os ônus eventualmente contraídos.

 

3.3.1.     Se estiver representando uma pessoa jurídica, o USUÁRIO confirma estar autorizado pelos atos constitutivos desta a se submeter aos presentes TERMOS, bem como que a entidade é devidamente inscrita e regular junto às autoridades competentes.

 

3.4.   Para acessar a Plataforma, o USUÁRIO deverá fornecer informações de caráter pessoal como parte do processo de cadastro, concordando e declarando, desde já, que as informações fornecidas são verdadeiras e corretas, sendo de sua inteira responsabilidade mantê-las atualizadas.

 

3.4.1.     Se o USUÁRIO não for elegível ao cadastro na Plataforma, conforme disposto neste instrumento, ou, ainda, em caso de verificação ou fundada suspeita de inconsistência das informações prestadas no cadastro, a BAGY se reserva no direito de cancelar ou suspender o referido cadastro a qualquer tempo.

 

3.5.   Poderá ser exigido do USUÁRIO, para acesso de sua conta/perfil, login e senha, que possuem caráter pessoal e intransferível.

 

3.5.1.     A proteção do login e da senha, e, portanto, do acesso às informações cadastrais, é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, devendo seu extravio, esquecimento, uso não autorizado ou utilização indevida serem comunicados imediatamente à BAGY, sob pena de eventual responsabilização do USUÁRIO pelos danos decorrentes da utilização irregular da Plataforma, ainda que por terceiros.

 

3.6.   A BAGY, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, poderá revisar e alterar estes TERMOS, devendo notificar o USUÁRIO de tal alteração por meio do e-mail indicado nos dados cadastrais, bem como requerer a sua nova aceitação dos TERMOS modificados.

 

3.6.1.     As alterações nos presentes TERMOS que importem em ônus financeiro ao USUÁRIO serão feitas mediante comunicação prévia.

 

 

4.     DO PAGAMENTO DAS ASSINATURAS

 

4.1.    O pagamento à BAGY para contratação de Assinatura(s) poderá ser feito por meio de cartão de crédito ou boleto bancário.

 

 

4.2.   Cartão de Crédito. Para realizar o pagamento da Assinatura o USUÁRIO deverá inserir dados válidos do seu cartão de crédito, os quais estarão sujeitos à confirmação por parte da BAGY ou da plataforma de gestão de assinaturas HOTMART.

 

4.2.1.     O pagamento do Plano Mensal será realizado sempre mensalmente, enquanto do Plano Trimestral e Anual podem ser pagos à vista ou parcelados, com incidência de juros.  

 

 

4.2.2.     A operação de pagamento deverá ser aprovada pela respectiva administradora do cartão de crédito, não cabendo à BAGY qualquer responsabilidade por eventual reprovação.

 

4.3.   Boleto Bancário. O pagamento poderá ser feito diretamente à BAGY mediante boleto bancário, o qual será emitido pela HOTMART e disponibilizado ao USUÁRIO.

 

4.3.1.     O pagamento por boleto bancário só será possível para pagamento à vista e nos Planos trimestrais ou anuais.

 

4.3.2.     O USUÁRIO deverá efetuar o pagamento até a data de vencimento do mesmo.

 

4.3.3.                 Não sendo o pagamento realizado dentro do prazo estabelecido, a BAGY se reserva o direito de não permitir o acesso do USUÁRIO à Plataforma.

 

 

5.     DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

 

5.1.    Acrescidas às obrigações previstas em outras seções destes TERMOS, por lei e pela regulamentação aplicável, o USUÁRIO deverá:

 

5.1.1.      Informar à BAGY todos os dados necessários para o seu cadastro na Plataforma, comprometendo-se a fornecer informações verdadeiras, atuais e completas, sob pena de ser responsabilizado civil e criminalmente por estas informações;

 

5.1.2.     Atuar de forma diligente no seu relacionamento com a BAGY, o que inclui, mas não se limita, às respostas a qualquer tipo de comunicação estabelecida entre USUÁRIO e BAGY, ao pagamento da Assinatura contratada e à colaboração com a BAGY para o pleno e eficiente desenvolvimento da relação existente entre USUÁRIO e BAGY; e

 

5.1.3.     Prezar pelo bom uso e funcionamento da Plataforma da BAGY, tendo como referência o comportamento esperado do USUÁRIO ao longo de sua interação com a BAGY e com os demais USUÁRIOS, se houver.

 

 

6.     5. OBRIGAÇÕES DA BAGY

 

6.1.    Além das obrigações previstas outras seções destes TERMOS, por lei e pela regulamentação aplicável, a BAGY deverá:

 

6.1.1.      Garantir ao USUÁRIO um atendimento facilitado, mantendo um serviço de atendimento via e-mail que possibilite ao USUÁRIO a resolução de demandas relacionadas ao objeto destes TERMOS;

 

6.1.2.     Enviar ao USUÁRIO confirmação da efetivação do pagamento, do recebimento de pedidos de cancelamentos e da alteração dos dados cadastrais;

 

6.1.3.     Prover informações claras, completas e precisas ao USUÁRIO sobre as condições de aquisição dos serviços descritos nos presentes TERMOS, tais como características essenciais do serviço ofertado, preços, despesas adicionais, forma de pagamento, disponibilidade, prazos, restrições e possibilidades de alteração, apresentando, antes da contratação, sumário do contrato com todas as informações necessárias para o pleno exercício do direito de escolha, enfatizando as cláusulas que limitem direitos;

 

6.1.4.     Fornecer ferramentas eficazes para identificar e corrigir imediatamente erros ocorridos nas etapas anteriores à finalização da contratação dos serviços objetos destes TERMOS;

 

6.1.5.     Envidar seus melhores esforços para preservar a confidencialidade dos dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO, utilizando mecanismos de segurança suficientes para tratamento de tais dados, em conformidade com a Política de Privacidade; e

 

6.1.6.     Manter em destaque na Plataforma as seguintes informações sobre a BAGY: nome empresarial, CNPJ, telefone, endereço físico e eletrônico.

 

 

7.     DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

 

7.1.    Diante da dificuldade de se atestar a veracidade das informações disponibilizadas na rede mundial de computadores, a BAGY não assume a responsabilidade pela real identidade de qualquer dos USUÁRIOS.

 

7.2.   A eventual utilização dos logins e senhas durante o uso da Plataforma são de exclusiva responsabilidade dos USUÁRIOS, razão pela a qual a estes se incumbem quaisquer danos patrimoniais ou morais decorrentes, direta ou indiretamente, da utilização inadequada da Plataforma.

 

7.2.1.     A BAGY não será, em hipótese alguma, responsável por qualquer conteúdo, em formato escrito ou de imagem, veiculado por meio e a partir da Plataforma pelos USUÁRIOS, ou, ainda, por terceiros a partir de seus logins e senhas.

 

7.3.   A BAGY não será considerada responsável por:

 

7.3.1.     Qualquer aspecto referente à relação de consumo entre o USUÁRIO e quaisquer um de seus clientes, incluindo-se, mas não se limitando a entrega, qualidade do produto, devolução, vícios do produto, tributos incidentes inadimplência ou obrigações de qualquer natureza.

 

7.3.1.1  O USUÁRIO se responsabiliza a, sempre que a BAGY for incluída no polo passivo de uma ação de algum de seus clientes, que questione qualquer situação relativa à relação de consumo, requerer a imediata exclusão da BAGY do polo passivo, assumindo integral responsabilidade pelo litígio.  Sempre que o pedido de retirada da BAGY do polo passivo não lograr êxito, ou o USUÁRIO se furtar de sua obrigação de requerer essa retirada, e em eventual hipótese de a BAGY ser condenada nesta ação, o USUÁRIO será responsável por indenizar a BAGY em qualquer prejuízo que tenha sofrido, incluindo-se valor da condenação, despesas do processo, custo com contratação de advogado e sucumbência.

 

7.3.2.     Qualquer tipo de vínculo, seja trabalhista, societário, de prestação de serviço, ou qualquer outro, que o USUÁRIO tenha com seus funcionários, colaboradores, fornecedores ou prestadores de serviço.

 

7.3.2.1 O USUÁRIO se responsabiliza a, sempre que a BAGY for incluída no polo passivo de uma ação de qualquer funcionário, colaborador, fornecedor, sócio ou prestador de serviço do USUÁRIO, requerer  imediata exclusão da BAGY do polo passivo, assumindo integral responsabilidade pelo litígio. Sempre que o pedido de retirada da BAGY do polo passivo não lograr êxito, ou o USUÁRIO se furtar de sua obrigação de requerer essa retirada,e em eventual hipótese de a BAGY ser condenada nesta ação, o USUÁRIO será responsável por indenizar a BAGY em qualquer prejuízo que tenha sofrido, incluindo-se valor da condenação, despesas do processo, custo com contratação de advogado e sucumbência.

 

7.3.3.     Qualquer mau funcionamento da Plataforma ou dos websites criados a partir da Plataforma que derivem de erro em aplicações vinculadas a Plataforma mas que não sejam de controle da BAGY, como, por exemplo, Facebook, Instagram e Correios.

 

7.3.4.     Incapacidade dos USUÁRIOS em utilizar o serviço por incompatibilidade técnica dos equipamentos e sistemas de hardware, software e internet de que dispõem;

 

7.3.5.     Acesso não-autorizado às informações dos USUÁRIOS, apesar dos esforços da BAGY para mantê-las em sigilo;

 

7.3.6.     Atos praticados pelos próprios USUÁRIOS na utilização da Plataforma;

 

7.3.7.     Frustração de qualquer expectativa de direito, nascida da relação do USUÁRIO com outros usuários e/ou terceiros;

 

7.3.8.     Inobservância, por parte dos USUÁRIOS, dos procedimentos estabelecidos nos presentes TERMOS e nas demais instruções fornecidas para a utilização da Plataforma;

 

7.3.9.     Eventos ou danos ocasionados por razões de força maior ou caso fortuito, tais como a falta de energia elétrica, interrupção da conexão de internet pelo provedor, problemas de hardware ou software no equipamento de acesso utilizado pelo USUÁRIO; e

 

7.3.10.  Custos e despesas necessários para possibilitar a conexão e o acesso do USUÁRIO à internet, independentemente da tecnologia que tenha escolhido, incluindo, exemplificativamente, os custos de aquisição dos equipamentos e serviços.

 

7.4.   A BAGY não se responsabiliza de qualquer forma por ofertas publicitárias ou outras formas de publicidade eventualmente disponibilizadas na Plataforma, recomendando-se que os USUÁRIOS verifiquem e avaliem as informações dos anunciantes antes de contratar seus produtos e serviços.

 

7.4.1.     A Plataforma poderá incluir links para websites de terceiros, mas isso não implica, de maneira alguma, que a BAGY endossa, verifica, garante ou possui qualquer ligação com os proprietários desses outros websites, não sendo responsável pelo seu conteúdo.

 

7.5.   A BAGY tomará todas as providências, dentro do que seja razoável e possível, para prevenir ou remediar a introdução de vírus ou outros materiais destrutivos na Plataforma, mas não garante que o acesso ao software esteja livre de erros decorrentes de vírus, ataques de hackers, script ou outros quaisquer que impeçam a visualização correta do conteúdo disponibilizado na Plataforma, não assumindo qualquer responsabilidade por danos diretos ou indiretos ocasionados por estas vias.

 

7.6.   A BAGY envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma em pleno funcionamento, sem, entretanto, prestar qualquer garantia de funcionamento ininterrupto, nem tampouco assegurar que esta estará disponível a qualquer momento ou imune a erros de conexão, vírus ou qualquer tipo de problema tecnológico inerente à internet, sobre os quais a BAGY não possui qualquer possibilidade de ingerência ou de auxílio em reparação.

 

7.6.1.     A BAGY poderá restringir a disponibilidade da Plataforma ou recursos a ela relacionados caso seja necessário para integridade dos servidores, para realizar manutenção da Plataforma ou por qualquer outro motivo que se mostre necessário ao funcionamento ou aprimoramento da Plataforma.

 

7.7.   A BAGY se compromete a adotar seus melhores esforços para a proteção dos dados e informações coletados, todavia, o USUÁRIO declara ter ciência de que, pela natureza e características técnicas da internet, existe o risco de que terceiros não autorizados consigam violar esses mecanismos de proteção e obtenham acesso a tais informações, motivo pelo qual os USUÁRIOS isentam a BAGY de qualquer responsabilidade perante o USUÁRIO por qualquer perda ou responsabilidade relacionada de qualquer forma aos dados e informações do USUÁRIO coletados.

 

7.8.   O USUÁRIO declara-se ciente de que todo e qualquer suporte decorrente de problemas na Plataforma será realizado via o E-mail suporte@bagy.com.br, pelos telefones informados no website da BAGY, sem direito à utilização gratuita do sistema de telefonia ou internet, assumindo integralmente os custos de ligações locais e/ou interurbanas.

 

7.9.   Os presentes TERMOS não importam na criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre os USUÁRIOS e a BAGY, sendo excluídas quaisquer presunções de vínculo ou de solidariedade no cumprimento de suas obrigações.

 

 

8.     DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

8.1.    A marca, o nome empresarial, o software, o modelo de utilidade, o nome de domínio do serviço ou ferramenta, assim como quaisquer outras propriedades industriais da BAGY apresentadas em sua Plataforma, são de exclusiva propriedade da BAGY, estando protegidos pelas normas de proteção à propriedade industrial.

 

8.1.1.      O USUÁRIO declara que não utilizará tais informações proprietárias ou materiais para fins outros que não a mera utilização não comercial da Plataforma.

 

8.1.2.     Nenhum dos serviços prestados ou produtos comercializados pela BAGY poderá ser reproduzido em qualquer formato ou por quaisquer meios.

 

8.1.3.     O USUÁRIO concorda em não modificar, vender, distribuir ou explorar os serviços ou conteúdos oferecidos pela BAGY.

 

8.2.   As marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos de qualquer espécie que sejam veiculadas por meio ou a partir da Plataforma não concedem ao USUÁRIO nenhuma prerrogativa de cessão, licenciamento, autorização ou, ainda, qualquer outro direito de uso.

 

 

9.     DO CANCELAMENTO, SUSPENSÃO, RENOVAÇÃO, VIGÊNCIA, MULTAS E EXTINÇÃO DO CONTRATO

 

 

9.1.    O USUÁRIO poderá cancelar os serviços contratados dentro do período de testes ou dentro do prazo de arrependimento legal(7 dias) a contar da data do pagamento, após o período de teste, por meio dos canais de comunicação disponibilizados pela BAGY, dispostos no item 9.2.

9.2.   O Bagy se reserva no direito de aumentar o prazo de arrependimento legal, para período superior a 7 dias para planos específicos ou para períodos específicos promocionais. Essas condições especiais estarão explicitadas na hora da compra e serão válidas somente para novas Assinaturas.

 

9.2.1.     Caso o valor já tenha sido debitado do cartão de crédito, o mesmo será estornado pela BAGY ao USUÁRIO, nos termos da política de estorno do cartão de crédito do USUÁRIO.

 

9.3.   As Assinaturas poderão ser canceladas mediante comunicação para o e-mail suporte@bagy.com.br, através do chat disponibilizado para aplicativo ou através do site da HOTMART, quando a compra houver sido realizada por lá, observando-se as seguintes condições:

 

9.2.1   Qualquer Plano poderá ser cancelado a qualquer momento, sem incidência de qualquer penalidade, desde que por comum acordo, devidamente formalizado por escrito, entre BAGY e USUÁRIO;

 

9.2.2   As Assinaturas em Plano Mensal poderão ser rescindidas unilateralmente, mediante comunicação prévia de 1 (um) dia útil, prazo em que todas as obrigações se manterão.

 

9.2.3   As Assinaturas realizadas em Plano Trimestral ou Anual garantem o acesso à Plataforma pelo prazo contratado, e não haverá possibilidade de qualquer cancelamento, reembolso, ou suspensão da cobrança de parcelas remanescentes, salvo hipótese prevista na Cláusula 9.1. 

 

9.4.   O cancelamento dos serviços contratados não exime a responsabilidade do USUÁRIO de pagar as prestações já vencidas ao tempo do cancelamento, que permanecem exigíveis.

 

9.5.   Todos os planos serão renovados automaticamente sempre que chegarem ao fim. Os valores do plano renovado serão aqueles previstos no link: http://use.bagy.com.br/lojista/ no momento da renovação do plano.

 

9.4.1   O USUÁRIO que não desejar renovar o plano deverá comunicar à BAGY com 1 (um) dia útil de antecedência do final do plano contratado, pelo e-mail suporte@bagy.com.br ou através do chat disponível no aplicativo.

 

9.6.   Se a inadimplência do USUÁRIO superar o prazo de 21 (vinte e um) dias, a BAGY estará autorizada a rescindir estes TERMOS de pleno direito, sem que a BAGY incorra em qualquer pagamento de multa, reembolso ou indenização ao USUÁRIO.

 

 

9.7.   A BAGY poderá suspender, por 30 (trinta) dias corridos, o acesso e a utilização da Plataforma pelos USUÁRIOS que praticarem quaisquer das seguintes condutas, sem prejuízo das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis:

 

                   i.               descumprimento de qualquer das disposições previstas nos presentes TERMOS;

 

                 ii.               veiculação de conteúdos inadequados, incluindo, mas não se limitando, a imagens que contenham conotação ameaçadora, criminosa, obscena, sexual, difamatória, pejorativa, prejudicial, preconceituosa, injuriosa ou discriminatória em relação à raça, cor, religião, credo, opção sexual ou nacionalidade; e

 

                iii.               divulgação de material com qualquer finalidade de obtenção de proveito próprio ou em favor de terceiros, ressalvados os casos expressamente autorizados pela BAGY.

 

 

9.7.1.     Não restará caracterizado qualquer tipo de inadimplemento por parte da BAGY durante o período de suspensão do USUÁRIO, o qual deverá arcar normalmente com o pagamento acordado.

 

9.8.   Sem prejuízo das demais cláusulas destes TERMOS, caso o USUÁRIO não cumpra com quaisquer disposições destes TERMOS, a BAGY poderá, a seu exclusivo critério, rescindir a relação regulada neste contrato, hipótese em que o USUÁRIO permanecerá responsável por todos os valores devidos à BAGY até a data de rescisão, incluindo-se valores de parcelas ainda não cobradas, para os Planos Trimestrais e Anuais, que serão acrescidos de multa contratual de 30% (trinta por cento) sobre este quantum e juros de mora de 2% (dois por cento) ao mês, aplicados pro rata die.

 

10.  DISPOSIÇÕES FINAIS

 

10.1.  Ao utilizar a Plataforma, o USUÁRIO, de livre e espontânea vontade, sem qualquer induzimento ou coação, manifesta sua integral concordância com os presentes TERMOS, o que se dá mediante o clique no botão “concordo” que aparecerá no aplicativo da BAGY. O USUÁRIO declara, ainda, não ter qualquer dúvida, reserva ou ressalva quanto aos termos deste contrato ou quanto ao seu alcance.

 

10.2. O USUÁRIO expressamente aceita que a BAGY lhe envie mensagens via e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes ao serviço fornecido, bem como mensagens de natureza comercial, tais quais ofertas, novidades da Plataforma, anúncios de parceiros, entre outras informações.

 

10.2.1.   O USUÁRIO poderá solicitar a desativação do recebimento de tais informações, durante o cadastro ou posteriormente, quando desejarem, através do envio de um e-mail para o seguinte endereço eletrônico: suporte@bagy.com.br ou em link no próprio email recebido

 

 

10.3. O USUÁRIO autoriza expressamente que a BAGY colete informações para realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de identificar grupos de perfil de usuários e para fins de orientação publicitária.

 

10.4. Os presentes TERMOS vinculam as partes e seus sucessores a qualquer título.

 

 

10.5. Se qualquer disposição destes TERMOS for considerada inválida, inexequível, nula ou sem efeito por qualquer órgão administrativo ou judicial competente, ou se, por força de lei, qualquer disposição se tornar inválida, inexequível, nula ou sem efeito, as demais disposições permanecerão válidas, em pleno vigor e efeito.

 

10.6. A BAGY e o USUÁRIO serão responsáveis individualmente pelos atos que praticarem, não sendo admitida solidariedade ou subsidiariedade presumidas.

 

10.7. Estes TERMOS regem tão somente a relação entre a BAGY e o USUÁRIO, incluindo-se os compradores que naveguem nos websites criados pelos USUÁRIOS através da Plataforma, não gerando quaisquer direitos ou expectativa de direito para terceiros.

 

10.8. A renúncia a qualquer disposição destes TERMOS não prejudicará qualquer outra disposição nestes TERMOS previstas, e a omissão por parte da BAGY na execução de qualquer direito ou cláusula não constituirá renúncia ou novação a tal direito ou cláusula.

 

10.9. As informações relativas à proteção da privacidade do USUÁRIO e às práticas de proteção de dados adotadas pela BAGY encontram-se previstas na Política de Privacidade.

 

 

11.   DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO DE ELEIÇÃO

 

11.1.  Os presentes TERMOS serão regidos e interpretados conforme a legislação brasileira em vigor.

 

11.2.  A BAGY e o USUÁRIO elegem, de comum acordo, o foro da cidade de Belo Horizonte/MG, com renúncia expressa a qualquer outro, para dirimir quaisquer questões resultantes destes Termos, ressalvados os casos previstos em lei.

 

12.  DA DISCORDÂNCIA SOBRE QUALQUER DISPOSIÇÃO DESSA POLÍTICA

 

12.1             A discordância quanto a qualquer ponto destes termos de uso impede integralmente o uso da Plataforma. Se o USUÁRIO não concordar com a integralidade destes termos, não deverá se cadastrar na Plataforma ou contratar os serviços/produtos oferecidos pela BAGY.

 

13.  DO ACEITE DESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

 

13.1  O USUÁRIO aceita e concorda com o inteiro teor desses Termos e Condições de Uso

 

***

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

 

Leia atentamente estes Termos e Condições de Uso, pois eles contêm informações importantes sobre seus direitos e obrigações. Ao acessar ou utilizar a Plataforma da BAGY, você concorda em cumprir com estes Termos e Condições de Uso, sujeitando-se a todas as suas cláusulas e disposições.

 

Os seguintes Termos e Condições de Uso (“TERMOS”) constituem um contrato vinculante entre a BAGY SOLUÇÕES DE COMÉRCIO DIGITAL LTDA., sociedade empresária limitada, registrada no CNPJ/MF sob o nº 27.357.470/0001-63, inscrita na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG sob o nºJ172863084305 com sede na Alameda Oscar Niemeyer, nº 288, Vila da Serra, na cidade de Nova Lima/ MG, 34006-056, doravante denominada “BAGY”; e a parte contratante civilmente capaz, doravante denominado “USUÁRIO.

 

 

 

CONSIDERANDOS:

 

      i.         A aceitação plena e integral destes TERMOS é requisito necessário à contratação do serviço oferecido na Plataforma da BAGY;

 

     ii.         Entende-se por Plataforma o ambiente online disponibilizado pela BAGY onde os USUÁRIOS poderão criar seus sites de venda de produto (“Plataforma”);

 

   iii.         O USUÁRIO livre e expressamente deseja usufruir da Plataforma da BAGY; e

 

   iv.         A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável destes Termos, podendo ser consultada na íntegra no seguinte endereço: promo.bagy.com.br/políticadeprivacidade

                                                                                       

 

1.     DO OBJETO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO.

 

1.1.    Os presentes TERMOS têm como objeto a definição das principais regras de utilização da Plataforma, regulando as obrigações e direitos a serem observados na relação entre a BAGY e o USUÁRIO.

 

1.2.    O objeto dos presentes TERMOS é a disponibilização, pela BAGY ao USUÁRIO, de Plataforma com ferramentas para criação de site para venda de produtos.

 

1.3.    O site criado dentro da Plataforma da BAGY será vinculado ao Instagram e ao Facebook. De tal modo, o USUÁRIO poderá utilizar as fotos de seu instagram para composição de catálogo de produtos no website criado pela Plataforma.

 

 

1.3.1 A BAGY poderá intermediar, mediante requisição do usuário, o contato do USUÁRIO com o Facebook e com o Instagram para o fornecimento do catálogo de produtos a essas redes sociais.

 

1.4.    A Plataforma depende do correto funcionamento do Instagram, do Facebook e do sistema de consulta dos Correios para disponibilização de algumas aplicações. A BAGY não se responsabiliza, de qualquer maneira, por erro de funcionamento da Plataforma ou dos websites criados pela Plataforma que sejam decorrentes de defeitos de funcionamento no Instagram, Facebook e Correios.

 

1.4.1   A BAGY poderá intermediar o contato com o suporte do Instagram, Facebook e Correios para reportar quaisquer falhas nos websites criados pelos USUÁRIOS através da Plataforma que decorram de erro de funcionamento dessas redes sociais.

 

1.5.    O website criado pelo USUÁRIO ficará vinculado ao domínio www.bagy.com.br.
É possível, entretanto, dependendo do provedor externo de domínio, e do plano escolhido nesse provedor, redirecionar um domínio próprio que seja de propriedade do USUÁRIO, para o endereço do Bagy. Essa funcionalidade depende exclusivamente do provedor de domínio externo. O redirecionamento não irá mascarar o domínio final do Bagy, sendo o endereço final sempre www.bagy.com.br

 

 

1.6.    O USUÁRIO declara que deverá possuir ou adquirir os seus próprios equipamentos e serviços que o permitam ter acesso à internet e à Plataforma da BAGY.

 

 

2.     DA OPERACIONALIZAÇÃO DA PLATAFORMA

 

2.1.    A Plataforma estará disponível através do sítio eletrônico (website): https://bagy.com.br/ e do aplicativo “Bagy Lojista”, disponível para download na Google Play e Apple Store.

 

 

2.2.   O USUÁRIO deverá contratar uma “Assinatura”, nos valores previstos no momento da contratação, no link http://use.bagy.com.br/lojista/, para que possa criar seu site de vendar a partir da Plataforma.

 

2.2.1   A BAGY poderá oferecer dias de teste da Plataforma, no qual não haverá qualquer custo de Assinatura e estarão disponíveis todas as ferramentas, de acordo com as condições comerciais vigentes no ato da assinatura do serviço. É vedado ao USUÁRIO utilizar de qualquer artifício para usufrui mais de uma vez do período de teste. O período de teste apenas será oferecido para primeira contratação da Assinatura, não se aplicando às renovações.

 

2.2.2      Cada Assinatura dará direito à criação de um website.

2.2.3      Durante a Vigência da assinatura, o USUÁRIO poderá transferi-la, caso deseje.

 

2.3.   As Assinaturas disponíveis podem ser encontradas e contratadas em: http://use.bagy.com.br/lojista/, de acordo com os valores e prazos previstos no link e condições de cancelamento previstas na Cláusula 9 “do cancelamento, suspensão, renovação, vigência, multas e extinção do contrato”.

 

2.4.   A BAGY apenas fornecerá as ferramentas para criação do website e domínio para o USUÁRIO, sendo de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO todos os assuntos relativos ao seu negócio, como, por exemplo, mas sem se limitar a, marketing, produção, disponibilização de estoque, controle de qualidade, envio do produto ao cliente, política de devolução, garantia, pagamento de tributos, indenizações ou obrigações de quaisquer outras naturezas.

 

2.5.   Para que o USUÁRIO possa realizar vendas através de website criado na Plataforma, deverá se cadastrar nos sites de pagamento Wirecard (antigo MOIP) ou PagSeguro.

 

2.5.1 Os pagamentos dos compradores dos produtos do USUÁRIO serão realizados diretamente para a conta de um dos sites de pagamento acima do USUÁRIO, já descontadas as taxas de transação, sem intermédio da BAGY.

 

2.5.2   Quando o USUÁRIO receber o pagamento através da plataforma Wirecard , sempre que a venda for realizada de maneira parcelada, o seu recebimento também será de maneira parcelada. Quando o pagamento for recebido através da plataforma PagSeguro, ficará facultado ao USUÁRIO receber o valor da venda parcelada, também de forma parcelada, ou receber à vista, mediante incidência de taxas determinadas pela própria plataforma do PagSeguro.

2.5.3 Os juros cobrados pela Wirecard estarão disponíveis no link: http://use.bagy.com.br/lojista/., enquanto os juros cobrados pelo PagSeguro serão acertados individualmente entre o USUÁRIO e a plataforma financeira.

 

 

 

3.     DA ACEITAÇÃO PELO USUÁRIO E DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO

 

3.1.    Como condição à utilização dos serviços, ferramentas e facilidades disponibilizadas pela Plataforma da BAGY, o USUÁRIO declara que leu e compreendeu plenamente os presentes TERMOS, e, por meio de sua aceitação, manifesta sua livre, expressa, inequívoca e incondicionada concordância com todos os seus termos.

 

3.1.1.      Não se admite a utilização da Plataforma por USUÁRIOS que não tenham aceitado, plenamente e sem qualquer reserva, as disposições destes TERMOS, devendo o USUÁRIO que não aceite ou não concorde com quaisquer das disposições se abster de utilizar a Plataforma imediatamente.

 

 

3.2.   Qualifica-se como USUÁRIO qualquer pessoa que navegue na Plataforma, concorde com os presentes TERMOS e seja civilmente capaz para integrar com a BAGY a relação aqui regulada.

 

 

3.3.   O USUÁRIO declara e garante, para todos os fins de direito, possuir capacidade jurídica para se submeter aos presentes TERMOS, bem como para arcar com todos os ônus eventualmente contraídos.

 

3.3.1.     Se estiver representando uma pessoa jurídica, o USUÁRIO confirma estar autorizado pelos atos constitutivos desta a se submeter aos presentes TERMOS, bem como que a entidade é devidamente inscrita e regular junto às autoridades competentes.

 

3.4.   Para acessar a Plataforma, o USUÁRIO deverá fornecer informações de caráter pessoal como parte do processo de cadastro, concordando e declarando, desde já, que as informações fornecidas são verdadeiras e corretas, sendo de sua inteira responsabilidade mantê-las atualizadas.

 

3.4.1.     Se o USUÁRIO não for elegível ao cadastro na Plataforma, conforme disposto neste instrumento, ou, ainda, em caso de verificação ou fundada suspeita de inconsistência das informações prestadas no cadastro, a BAGY se reserva no direito de cancelar ou suspender o referido cadastro a qualquer tempo.

 

3.5.   Poderá ser exigido do USUÁRIO, para acesso de sua conta/perfil, login e senha, que possuem caráter pessoal e intransferível.

 

3.5.1.     A proteção do login e da senha, e, portanto, do acesso às informações cadastrais, é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, devendo seu extravio, esquecimento, uso não autorizado ou utilização indevida serem comunicados imediatamente à BAGY, sob pena de eventual responsabilização do USUÁRIO pelos danos decorrentes da utilização irregular da Plataforma, ainda que por terceiros.

 

3.6.   A BAGY, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, poderá revisar e alterar estes TERMOS, devendo notificar o USUÁRIO de tal alteração por meio do e-mail indicado nos dados cadastrais, bem como requerer a sua nova aceitação dos TERMOS modificados.

 

3.6.1.     As alterações nos presentes TERMOS que importem em ônus financeiro ao USUÁRIO serão feitas mediante comunicação prévia.

 

 

4.     DO PAGAMENTO DAS ASSINATURAS

 

4.1.    O pagamento à BAGY para contratação de Assinatura(s) poderá ser feito por meio de cartão de crédito ou boleto bancário.

 

 

4.2.   Cartão de Crédito. Para realizar o pagamento da Assinatura o USUÁRIO deverá inserir dados válidos do seu cartão de crédito, os quais estarão sujeitos à confirmação por parte da BAGY ou da plataforma de gestão de assinaturas HOTMART.

 

4.2.1.     O pagamento do Plano Mensal será realizado sempre mensalmente, enquanto do Plano Trimestral e Anual podem ser pagos à vista ou parcelados, com incidência de juros.  

 

 

4.2.2.     A operação de pagamento deverá ser aprovada pela respectiva administradora do cartão de crédito, não cabendo à BAGY qualquer responsabilidade por eventual reprovação.

 

4.3.   Boleto Bancário. O pagamento poderá ser feito diretamente à BAGY mediante boleto bancário, o qual será emitido pela HOTMART e disponibilizado ao USUÁRIO.

 

4.3.1.     O pagamento por boleto bancário só será possível para pagamento à vista e nos Planos trimestrais ou anuais.

 

4.3.2.     O USUÁRIO deverá efetuar o pagamento até a data de vencimento do mesmo.

 

4.3.3.                 Não sendo o pagamento realizado dentro do prazo estabelecido, a BAGY se reserva o direito de não permitir o acesso do USUÁRIO à Plataforma.

 

 

5.     DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

 

5.1.    Acrescidas às obrigações previstas em outras seções destes TERMOS, por lei e pela regulamentação aplicável, o USUÁRIO deverá:

 

5.1.1.      Informar à BAGY todos os dados necessários para o seu cadastro na Plataforma, comprometendo-se a fornecer informações verdadeiras, atuais e completas, sob pena de ser responsabilizado civil e criminalmente por estas informações;

 

5.1.2.     Atuar de forma diligente no seu relacionamento com a BAGY, o que inclui, mas não se limita, às respostas a qualquer tipo de comunicação estabelecida entre USUÁRIO e BAGY, ao pagamento da Assinatura contratada e à colaboração com a BAGY para o pleno e eficiente desenvolvimento da relação existente entre USUÁRIO e BAGY; e

 

5.1.3.     Prezar pelo bom uso e funcionamento da Plataforma da BAGY, tendo como referência o comportamento esperado do USUÁRIO ao longo de sua interação com a BAGY e com os demais USUÁRIOS, se houver.

 

 

6.     5. OBRIGAÇÕES DA BAGY

 

6.1.    Além das obrigações previstas outras seções destes TERMOS, por lei e pela regulamentação aplicável, a BAGY deverá:

 

6.1.1.      Garantir ao USUÁRIO um atendimento facilitado, mantendo um serviço de atendimento via e-mail que possibilite ao USUÁRIO a resolução de demandas relacionadas ao objeto destes TERMOS;

 

6.1.2.     Enviar ao USUÁRIO confirmação da efetivação do pagamento, do recebimento de pedidos de cancelamentos e da alteração dos dados cadastrais;

 

6.1.3.     Prover informações claras, completas e precisas ao USUÁRIO sobre as condições de aquisição dos serviços descritos nos presentes TERMOS, tais como características essenciais do serviço ofertado, preços, despesas adicionais, forma de pagamento, disponibilidade, prazos, restrições e possibilidades de alteração, apresentando, antes da contratação, sumário do contrato com todas as informações necessárias para o pleno exercício do direito de escolha, enfatizando as cláusulas que limitem direitos;

 

6.1.4.     Fornecer ferramentas eficazes para identificar e corrigir imediatamente erros ocorridos nas etapas anteriores à finalização da contratação dos serviços objetos destes TERMOS;

 

6.1.5.     Envidar seus melhores esforços para preservar a confidencialidade dos dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO, utilizando mecanismos de segurança suficientes para tratamento de tais dados, em conformidade com a Política de Privacidade; e

 

6.1.6.     Manter em destaque na Plataforma as seguintes informações sobre a BAGY: nome empresarial, CNPJ, telefone, endereço físico e eletrônico.

 

 

7.     DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

 

7.1.    Diante da dificuldade de se atestar a veracidade das informações disponibilizadas na rede mundial de computadores, a BAGY não assume a responsabilidade pela real identidade de qualquer dos USUÁRIOS.

 

7.2.   A eventual utilização dos logins e senhas durante o uso da Plataforma são de exclusiva responsabilidade dos USUÁRIOS, razão pela a qual a estes se incumbem quaisquer danos patrimoniais ou morais decorrentes, direta ou indiretamente, da utilização inadequada da Plataforma.

 

7.2.1.     A BAGY não será, em hipótese alguma, responsável por qualquer conteúdo, em formato escrito ou de imagem, veiculado por meio e a partir da Plataforma pelos USUÁRIOS, ou, ainda, por terceiros a partir de seus logins e senhas.

 

7.3.   A BAGY não será considerada responsável por:

 

7.3.1.     Qualquer aspecto referente à relação de consumo entre o USUÁRIO e quaisquer um de seus clientes, incluindo-se, mas não se limitando a entrega, qualidade do produto, devolução, vícios do produto, tributos incidentes inadimplência ou obrigações de qualquer natureza.

 

7.3.1.1  O USUÁRIO se responsabiliza a, sempre que a BAGY for incluída no polo passivo de uma ação de algum de seus clientes, que questione qualquer situação relativa à relação de consumo, requerer a imediata exclusão da BAGY do polo passivo, assumindo integral responsabilidade pelo litígio.  Sempre que o pedido de retirada da BAGY do polo passivo não lograr êxito, ou o USUÁRIO se furtar de sua obrigação de requerer essa retirada, e em eventual hipótese de a BAGY ser condenada nesta ação, o USUÁRIO será responsável por indenizar a BAGY em qualquer prejuízo que tenha sofrido, incluindo-se valor da condenação, despesas do processo, custo com contratação de advogado e sucumbência.

 

7.3.2.     Qualquer tipo de vínculo, seja trabalhista, societário, de prestação de serviço, ou qualquer outro, que o USUÁRIO tenha com seus funcionários, colaboradores, fornecedores ou prestadores de serviço.

 

7.3.2.1 O USUÁRIO se responsabiliza a, sempre que a BAGY for incluída no polo passivo de uma ação de qualquer funcionário, colaborador, fornecedor, sócio ou prestador de serviço do USUÁRIO, requerer  imediata exclusão da BAGY do polo passivo, assumindo integral responsabilidade pelo litígio. Sempre que o pedido de retirada da BAGY do polo passivo não lograr êxito, ou o USUÁRIO se furtar de sua obrigação de requerer essa retirada,e em eventual hipótese de a BAGY ser condenada nesta ação, o USUÁRIO será responsável por indenizar a BAGY em qualquer prejuízo que tenha sofrido, incluindo-se valor da condenação, despesas do processo, custo com contratação de advogado e sucumbência.

 

7.3.3.     Qualquer mau funcionamento da Plataforma ou dos websites criados a partir da Plataforma que derivem de erro em aplicações vinculadas a Plataforma mas que não sejam de controle da BAGY, como, por exemplo, Facebook, Instagram e Correios.

 

7.3.4.     Incapacidade dos USUÁRIOS em utilizar o serviço por incompatibilidade técnica dos equipamentos e sistemas de hardware, software e internet de que dispõem;

 

7.3.5.     Acesso não-autorizado às informações dos USUÁRIOS, apesar dos esforços da BAGY para mantê-las em sigilo;

 

7.3.6.     Atos praticados pelos próprios USUÁRIOS na utilização da Plataforma;

 

7.3.7.     Frustração de qualquer expectativa de direito, nascida da relação do USUÁRIO com outros usuários e/ou terceiros;

 

7.3.8.     Inobservância, por parte dos USUÁRIOS, dos procedimentos estabelecidos nos presentes TERMOS e nas demais instruções fornecidas para a utilização da Plataforma;

 

7.3.9.     Eventos ou danos ocasionados por razões de força maior ou caso fortuito, tais como a falta de energia elétrica, interrupção da conexão de internet pelo provedor, problemas de hardware ou software no equipamento de acesso utilizado pelo USUÁRIO; e

 

7.3.10.  Custos e despesas necessários para possibilitar a conexão e o acesso do USUÁRIO à internet, independentemente da tecnologia que tenha escolhido, incluindo, exemplificativamente, os custos de aquisição dos equipamentos e serviços.

 

7.4.   A BAGY não se responsabiliza de qualquer forma por ofertas publicitárias ou outras formas de publicidade eventualmente disponibilizadas na Plataforma, recomendando-se que os USUÁRIOS verifiquem e avaliem as informações dos anunciantes antes de contratar seus produtos e serviços.

 

7.4.1.     A Plataforma poderá incluir links para websites de terceiros, mas isso não implica, de maneira alguma, que a BAGY endossa, verifica, garante ou possui qualquer ligação com os proprietários desses outros websites, não sendo responsável pelo seu conteúdo.

 

7.5.   A BAGY tomará todas as providências, dentro do que seja razoável e possível, para prevenir ou remediar a introdução de vírus ou outros materiais destrutivos na Plataforma, mas não garante que o acesso ao software esteja livre de erros decorrentes de vírus, ataques de hackers, script ou outros quaisquer que impeçam a visualização correta do conteúdo disponibilizado na Plataforma, não assumindo qualquer responsabilidade por danos diretos ou indiretos ocasionados por estas vias.

 

7.6.   A BAGY envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma em pleno funcionamento, sem, entretanto, prestar qualquer garantia de funcionamento ininterrupto, nem tampouco assegurar que esta estará disponível a qualquer momento ou imune a erros de conexão, vírus ou qualquer tipo de problema tecnológico inerente à internet, sobre os quais a BAGY não possui qualquer possibilidade de ingerência ou de auxílio em reparação.

 

7.6.1.     A BAGY poderá restringir a disponibilidade da Plataforma ou recursos a ela relacionados caso seja necessário para integridade dos servidores, para realizar manutenção da Plataforma ou por qualquer outro motivo que se mostre necessário ao funcionamento ou aprimoramento da Plataforma.

 

7.7.   A BAGY se compromete a adotar seus melhores esforços para a proteção dos dados e informações coletados, todavia, o USUÁRIO declara ter ciência de que, pela natureza e características técnicas da internet, existe o risco de que terceiros não autorizados consigam violar esses mecanismos de proteção e obtenham acesso a tais informações, motivo pelo qual os USUÁRIOS isentam a BAGY de qualquer responsabilidade perante o USUÁRIO por qualquer perda ou responsabilidade relacionada de qualquer forma aos dados e informações do USUÁRIO coletados.

 

7.8.   O USUÁRIO declara-se ciente de que todo e qualquer suporte decorrente de problemas na Plataforma será realizado via o E-mail suporte@bagy.com.br, pelos telefones informados no website da BAGY, sem direito à utilização gratuita do sistema de telefonia ou internet, assumindo integralmente os custos de ligações locais e/ou interurbanas.

 

7.9.   Os presentes TERMOS não importam na criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre os USUÁRIOS e a BAGY, sendo excluídas quaisquer presunções de vínculo ou de solidariedade no cumprimento de suas obrigações.

 

 

8.     DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

8.1.    A marca, o nome empresarial, o software, o modelo de utilidade, o nome de domínio do serviço ou ferramenta, assim como quaisquer outras propriedades industriais da BAGY apresentadas em sua Plataforma, são de exclusiva propriedade da BAGY, estando protegidos pelas normas de proteção à propriedade industrial.

 

8.1.1.      O USUÁRIO declara que não utilizará tais informações proprietárias ou materiais para fins outros que não a mera utilização não comercial da Plataforma.

 

8.1.2.     Nenhum dos serviços prestados ou produtos comercializados pela BAGY poderá ser reproduzido em qualquer formato ou por quaisquer meios.

 

8.1.3.     O USUÁRIO concorda em não modificar, vender, distribuir ou explorar os serviços ou conteúdos oferecidos pela BAGY.

 

8.2.   As marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos de qualquer espécie que sejam veiculadas por meio ou a partir da Plataforma não concedem ao USUÁRIO nenhuma prerrogativa de cessão, licenciamento, autorização ou, ainda, qualquer outro direito de uso.

 

 

9.     DO CANCELAMENTO, SUSPENSÃO, RENOVAÇÃO, VIGÊNCIA, MULTAS E EXTINÇÃO DO CONTRATO

 

 

9.1.    O USUÁRIO poderá cancelar os serviços contratados dentro do período de testes ou dentro do prazo de arrependimento legal(7 dias) a contar da data do pagamento, após o período de teste, por meio dos canais de comunicação disponibilizados pela BAGY, dispostos no item 9.2.

9.2.   O Bagy se reserva no direito de aumentar o prazo de arrependimento legal, para período superior a 7 dias para planos específicos ou para períodos específicos promocionais. Essas condições especiais estarão explicitadas na hora da compra e serão válidas somente para novas Assinaturas.

 

9.2.1.     Caso o valor já tenha sido debitado do cartão de crédito, o mesmo será estornado pela BAGY ao USUÁRIO, nos termos da política de estorno do cartão de crédito do USUÁRIO.

 

9.3.   As Assinaturas poderão ser canceladas mediante comunicação para o e-mail suporte@bagy.com.br, através do chat disponibilizado para aplicativo ou através do site da HOTMART, quando a compra houver sido realizada por lá, observando-se as seguintes condições:

 

9.2.1   Qualquer Plano poderá ser cancelado a qualquer momento, sem incidência de qualquer penalidade, desde que por comum acordo, devidamente formalizado por escrito, entre BAGY e USUÁRIO;

 

9.2.2   As Assinaturas em Plano Mensal poderão ser rescindidas unilateralmente, mediante comunicação prévia de 1 (um) dia útil, prazo em que todas as obrigações se manterão.

 

9.2.3   As Assinaturas realizadas em Plano Trimestral ou Anual garantem o acesso à Plataforma pelo prazo contratado, e não haverá possibilidade de qualquer cancelamento, reembolso, ou suspensão da cobrança de parcelas remanescentes, salvo hipótese prevista na Cláusula 9.1. 

 

9.4.   O cancelamento dos serviços contratados não exime a responsabilidade do USUÁRIO de pagar as prestações já vencidas ao tempo do cancelamento, que permanecem exigíveis.

 

9.5.   Todos os planos serão renovados automaticamente sempre que chegarem ao fim. Os valores do plano renovado serão aqueles previstos no link: http://use.bagy.com.br/lojista/ no momento da renovação do plano.

 

9.4.1   O USUÁRIO que não desejar renovar o plano deverá comunicar à BAGY com 1 (um) dia útil de antecedência do final do plano contratado, pelo e-mail suporte@bagy.com.br ou através do chat disponível no aplicativo.

 

9.6.   Se a inadimplência do USUÁRIO superar o prazo de 21 (vinte e um) dias, a BAGY estará autorizada a rescindir estes TERMOS de pleno direito, sem que a BAGY incorra em qualquer pagamento de multa, reembolso ou indenização ao USUÁRIO.

 

 

9.7.   A BAGY poderá suspender, por 30 (trinta) dias corridos, o acesso e a utilização da Plataforma pelos USUÁRIOS que praticarem quaisquer das seguintes condutas, sem prejuízo das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis:

 

                   i.               descumprimento de qualquer das disposições previstas nos presentes TERMOS;

 

                 ii.               veiculação de conteúdos inadequados, incluindo, mas não se limitando, a imagens que contenham conotação ameaçadora, criminosa, obscena, sexual, difamatória, pejorativa, prejudicial, preconceituosa, injuriosa ou discriminatória em relação à raça, cor, religião, credo, opção sexual ou nacionalidade; e

 

                iii.               divulgação de material com qualquer finalidade de obtenção de proveito próprio ou em favor de terceiros, ressalvados os casos expressamente autorizados pela BAGY.

 

 

9.7.1.     Não restará caracterizado qualquer tipo de inadimplemento por parte da BAGY durante o período de suspensão do USUÁRIO, o qual deverá arcar normalmente com o pagamento acordado.

 

9.8.   Sem prejuízo das demais cláusulas destes TERMOS, caso o USUÁRIO não cumpra com quaisquer disposições destes TERMOS, a BAGY poderá, a seu exclusivo critério, rescindir a relação regulada neste contrato, hipótese em que o USUÁRIO permanecerá responsável por todos os valores devidos à BAGY até a data de rescisão, incluindo-se valores de parcelas ainda não cobradas, para os Planos Trimestrais e Anuais, que serão acrescidos de multa contratual de 30% (trinta por cento) sobre este quantum e juros de mora de 2% (dois por cento) ao mês, aplicados pro rata die.

 

10.  DISPOSIÇÕES FINAIS

 

10.1.  Ao utilizar a Plataforma, o USUÁRIO, de livre e espontânea vontade, sem qualquer induzimento ou coação, manifesta sua integral concordância com os presentes TERMOS, o que se dá mediante o clique no botão “concordo” que aparecerá no aplicativo da BAGY. O USUÁRIO declara, ainda, não ter qualquer dúvida, reserva ou ressalva quanto aos termos deste contrato ou quanto ao seu alcance.

 

10.2. O USUÁRIO expressamente aceita que a BAGY lhe envie mensagens via e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes ao serviço fornecido, bem como mensagens de natureza comercial, tais quais ofertas, novidades da Plataforma, anúncios de parceiros, entre outras informações.

 

10.2.1.   O USUÁRIO poderá solicitar a desativação do recebimento de tais informações, durante o cadastro ou posteriormente, quando desejarem, através do envio de um e-mail para o seguinte endereço eletrônico: suporte@bagy.com.br ou em link no próprio email recebido

 

 

10.3. O USUÁRIO autoriza expressamente que a BAGY colete informações para realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de identificar grupos de perfil de usuários e para fins de orientação publicitária.

 

10.4. Os presentes TERMOS vinculam as partes e seus sucessores a qualquer título.

 

 

10.5. Se qualquer disposição destes TERMOS for considerada inválida, inexequível, nula ou sem efeito por qualquer órgão administrativo ou judicial competente, ou se, por força de lei, qualquer disposição se tornar inválida, inexequível, nula ou sem efeito, as demais disposições permanecerão válidas, em pleno vigor e efeito.

 

10.6. A BAGY e o USUÁRIO serão responsáveis individualmente pelos atos que praticarem, não sendo admitida solidariedade ou subsidiariedade presumidas.

 

10.7. Estes TERMOS regem tão somente a relação entre a BAGY e o USUÁRIO, incluindo-se os compradores que naveguem nos websites criados pelos USUÁRIOS através da Plataforma, não gerando quaisquer direitos ou expectativa de direito para terceiros.

 

10.8. A renúncia a qualquer disposição destes TERMOS não prejudicará qualquer outra disposição nestes TERMOS previstas, e a omissão por parte da BAGY na execução de qualquer direito ou cláusula não constituirá renúncia ou novação a tal direito ou cláusula.

 

10.9. As informações relativas à proteção da privacidade do USUÁRIO e às práticas de proteção de dados adotadas pela BAGY encontram-se previstas na Política de Privacidade.

 

 

11.   DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO DE ELEIÇÃO

 

11.1.  Os presentes TERMOS serão regidos e interpretados conforme a legislação brasileira em vigor.

 

11.2.  A BAGY e o USUÁRIO elegem, de comum acordo, o foro da cidade de Belo Horizonte/MG, com renúncia expressa a qualquer outro, para dirimir quaisquer questões resultantes destes Termos, ressalvados os casos previstos em lei.

 

12.  DA DISCORDÂNCIA SOBRE QUALQUER DISPOSIÇÃO DESSA POLÍTICA

 

12.1             A discordância quanto a qualquer ponto destes termos de uso impede integralmente o uso da Plataforma. Se o USUÁRIO não concordar com a integralidade destes termos, não deverá se cadastrar na Plataforma ou contratar os serviços/produtos oferecidos pela BAGY.

 

13.  DO ACEITE DESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

 

13.1  O USUÁRIO aceita e concorda com o inteiro teor desses Termos e Condições de Uso

 

***

 

 

Fechar Menu